Recebi uma Execução Fiscal. O Que Fazer Agora?

Por Daniel Rodrigues — Advogado Tributarista | OAB/BA 42.293

Receber uma citação informando o ajuizamento de uma execução fiscal costuma causar preocupação em qualquer empresário.

Em muitos casos, a primeira reação é imaginar que a situação está perdida, que a dívida necessariamente precisa ser paga imediatamente ou que a empresa terá suas contas bloqueadas de forma inevitável.

Mas a realidade costuma ser mais complexa.

A execução fiscal é um procedimento utilizado pelo Poder Público para cobrar judicialmente tributos e outras dívidas inscritas em dívida ativa. Embora seja uma situação que exige atenção e rapidez, ela não significa que a empresa esteja sem alternativas.

Neste artigo, explico o que é uma execução fiscal, quais são os riscos envolvidos e quais providências devem ser adotadas nos primeiros momentos após o recebimento da cobrança.

O que é uma execução fiscal

A execução fiscal é a ação judicial utilizada pela União, pelos Estados, pelos Municípios e por suas autarquias para cobrar dívidas que não foram pagas administrativamente.

Na prática, antes de ajuizar a ação, o ente público registra o débito em dívida ativa e emite um documento chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve como fundamento para a cobrança judicial.

Ajuizada a execução fiscal, o débito deixa a esfera administrativa e passa a ser discutido perante o Poder Judiciário.

Embora seja comum associar a execução fiscal apenas a impostos não pagos, ela também pode envolver multas e outras obrigações cobradas pela Administração Pública.

Por que a empresa recebeu uma execução fiscal

Normalmente, a execução fiscal é o resultado de um procedimento que começou muito antes do ajuizamento da ação.

Em geral, o caminho é o seguinte:

• surge uma dívida tributária;
• o débito não é quitado;
• ocorre a inscrição em dívida ativa;
• a Fazenda Pública ajuíza a execução fiscal.

Em muitos casos, a empresa sequer percebe a evolução desse procedimento ou acredita que a cobrança administrativa será suficiente para resolver a situação.

Quando a citação judicial chega, o problema já se encontra em uma fase mais avançada – por isso, é importante agir rapidamente.

O que acontece depois que a execução fiscal é ajuizada

Após o ajuizamento da ação, a empresa é citada para tomar conhecimento da cobrança e pagar o débito.

Se a situação não for analisada adequadamente, a execução pode avançar para atos de constrição patrimonial.

Dependendo do caso, podem ocorrer medidas como:

• bloqueio de valores em contas bancárias;
• penhora de veículos;
• penhora de imóveis;
• restrições sobre outros bens da empresa.

Nem toda execução fiscal resulta imediatamente em bloqueios ou penhoras. Entretanto, ignorar a existência do processo aumenta significativamente os riscos.

Quanto mais cedo a situação for avaliada, maiores costumam ser as possibilidades de definir uma estratégia adequada.

Não ignore a execução fiscal

Um dos erros mais comuns é acreditar que a execução fiscal desaparecerá sozinha ou que não existe nada a ser feito.

Essa postura pode gerar consequências relevantes para a empresa.

Além dos atos de constrição patrimonial (penhora de valores, bens móveis e imóveis), o acúmulo de débitos tributários pode dificultar a obtenção de certidões negativas, a participação em determinadas licitações e até mesmo o acesso a operações de crédito.

Receber uma execução fiscal não significa que a dívida seja necessariamente válida ou que não existam alternativas jurídicas. Mas significa que o momento de analisar a situação chegou – e essa análise deve ser feita de forma criteriosa por um advogado da área.

A inércia raramente é uma boa estratégia.

Existem formas de defesa?

Sim.

Embora cada caso deva ser analisado individualmente, existem diferentes mecanismos de defesa que podem ser utilizados em execuções fiscais.

Dependendo da situação, pode ser necessário verificar questões como:

• prescrição da cobrança;
• irregularidades na Certidão de Dívida Ativa;
• equívocos na constituição do débito;
• erros de identificação do contribuinte;
• nulidades processuais diversas.

Em determinadas situações, também pode ser possível discutir aspectos específicos da cobrança por meio dos instrumentos processuais adequados.

O importante é compreender que a simples existência da execução fiscal não significa que todas as discussões estejam encerradas.

Vale a pena parcelar a dívida?

O parcelamento costuma ser uma das primeiras alternativas consideradas por empresários que recebem uma execução fiscal.

Em muitos casos, ele pode representar uma solução adequada para regularizar a situação e evitar medidas mais gravosas.

No entanto, a decisão não deve ser tomada automaticamente – tenha bastante cuidado com isso.

Antes de aderir a qualquer parcelamento, é recomendável avaliar aspectos como:

• o valor efetivamente devido;
• a existência de possíveis teses de defesa;
• as condições do programa de parcelamento;
• o impacto financeiro das parcelas no fluxo de caixa da empresa.

Em algumas situações, o parcelamento pode ser a melhor alternativa disponível. Em outras, pode ser recomendável realizar uma análise jurídica prévia antes de assumir o compromisso.

Por outro lado, parcelar uma dívida tributária que já não deveria ser cobrada pode fazer você pagar por uma dívida que nem mesmo poderia ser cobrada em uma execução fiscal.

Cada caso possui características próprias.

O que fazer nos primeiros dias após receber a execução fiscal

Ao receber uma execução fiscal, algumas providências costumam ser importantes:

1. Não ignore a citação

A primeira medida é simples: não deixar o documento guardado sem dar nenhuma providência.

A execução fiscal possui consequências práticas e exige atenção e as medidas processuais de defesa da sua empresa envolvem prazos processuais.

2. Reúna a documentação disponível

É recomendável separar documentos relacionados ao débito, notificações recebidas anteriormente, comprovantes de pagamento e demais informações que possam auxiliar na análise do caso.

3. Verifique a origem da cobrança

Nem sempre o empresário possui clareza sobre qual débito está sendo cobrado.

Entender a origem da dívida é fundamental para avaliar as alternativas disponíveis.

4. Busque orientação especializada

Uma análise técnica pode identificar oportunidades de defesa, possibilidades de negociação ou outras medidas adequadas à situação concreta.

Quanto mais cedo essa avaliação ocorrer, maior tende a ser a margem para tomada de decisões estratégicas.

Conclusão

Receber uma execução fiscal é uma situação que merece atenção, mas não deve ser encarada como um cenário sem saída para você ou sua empresa.

A cobrança judicial representa uma etapa importante do procedimento de cobrança da dívida tributária, mas isso não significa que a empresa esteja obrigada a aceitar passivamente todas as alegações apresentadas pela Fazenda Pública – você e sua empresa têm direito de defesa e há medidas processuais adequadas para cada cenário e fase processual.

Dependendo das circunstâncias, podem existir alternativas de defesa, possibilidades de regularização ou estratégias capazes de reduzir impactos financeiros e operacionais.

Por isso, o mais importante é agir rapidamente, compreender a situação concreta e avaliar cuidadosamente as opções disponíveis antes de tomar qualquer decisão.

Se sua empresa recebeu uma execução fiscal ou possui dúvidas sobre cobranças tributárias em andamento, uma análise individualizada pode ajudar a identificar o caminho mais adequado para o caso.

Daniel Rodrigues é advogado tributário inscrito na OAB/BA sob o número 42.293, com atuação em contencioso tributário, execução fiscal e assessoria para pequenas e médias empresas em Salvador e em todo o Brasil.